Antes de decidir, entenda exatamente
onde você está.

Quando o casal está de acordo em tudo e não há pendências sobre filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser feito em cartório, por escritura pública, e costuma sair em poucas semanas. Se houver disputa sobre bens, guarda ou pensão, o processo é judicial e pode levar de alguns meses a mais de um ano, conforme a vara e as provas. Nos dois casos a lei exige a participação de advogado.

Pode, se o Brasil tiver acordo de previdência social com o país onde você trabalhou. Existem acordos com Portugal, Espanha, Itália, Alemanha, Japão e Estados Unidos, entre outros. Com o acordo, os períodos dos dois países são somados para cumprir os requisitos, e cada país paga a parte proporcional ao tempo contribuído nele. O pedido tem formulários e documentos próprios, e a análise começa pela lista de onde e quando você contribuiu.

Consulte o seu CPF no Serasa, no SPC e na Boa Vista para saber quem fez a inclusão e de qual valor se trata. Guarde prints e protocolos, reclame formalmente com a empresa e, se houver suspeita de fraude, registre boletim de ocorrência. A lei exige que você seja avisado antes da inclusão, e a falta desse aviso também pode ser questionada. Na Justiça, é possível pedir a retirada do nome e, conforme o caso, indenização por dano moral.

Sim. O inventário pode ser judicial ou feito em cartório, e nos dois a participação de advogado é obrigatória. O cartório costuma ser o caminho mais curto quando todos os herdeiros estão de acordo, e desde 2024 uma resolução do CNJ permite essa via em mais situações, inclusive com herdeiros menores, sob certas condições. O prazo legal para abrir o inventário é de 2 meses após o falecimento, e em São Paulo o atraso gera multa sobre o ITCMD.

Confira o termo de rescisão item por item. Na dispensa sem justa causa entram saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, e o pagamento deve sair em até 10 dias após o fim do contrato. Horas extras, adicionais e comissões que nunca foram pagos também podem ser cobrados. O prazo para entrar na Justiça do Trabalho é de 2 anos após a saída, e o pedido alcança os últimos 5 anos.

O BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa com 65 anos ou mais ou com deficiência de longo prazo, quando a renda por pessoa da família é de até 1/4 do salário mínimo. Não é preciso ter contribuído para o INSS, mas a inscrição atualizada no CadÚnico é obrigatória. Se a renda passa um pouco desse limite, gastos com remédios, tratamento e outras provas de vulnerabilidade podem ser considerados. O benefício não paga 13º e não deixa pensão por morte.

A lei não obriga, mas você tem direito de ir acompanhado de advogado e, se for investigado, de ficar em silêncio. Antes do depoimento, confirme na intimação se você foi chamado como testemunha ou como investigado, porque isso muda a forma de se preparar. O que é dito nessa fase fica registrado no inquérito e pode ser usado depois. Leve a intimação e um documento com foto.

Pode, pagando a multa prevista no contrato, que deve ser proporcional ao tempo que falta para terminar, conforme a Lei do Inquilinato. Se a mudança for por transferência determinada pelo seu empregador, a multa não é devida, desde que você avise o proprietário por escrito com 30 dias de antecedência. Na entrega das chaves, peça vistoria e recibo por escrito.